terça-feira, 10 de novembro de 2015

Edital 0015/2015 Matrículas

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  E ESPORTES
EDITAL DE MATRÍCULA Nº 008/2015


Dispõe sobre as diretrizes para matrícula na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas  Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para o  ano letivo 2016
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Cátia   Regina Marangoni Geremias ,Secretária Municipal de Educação e  Esporte de Trombudo Central, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal, torna público as diretrizes referente à matrícula para o ano letivo de 2015, na Educação Infantil (Creche e Pré -escola), no Ensino Fundamental (1º  ao 9º Ano  de acordo com a  legislação em vigor e o previsto neste Edital.)


1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  -LDB Nº 9.394/96; Leis Federais Nº 11.114/05 e Nº 11.274/06 que dispõe sobre a duração do ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade; Lei nº 1221 de 10 de dezembro de 1999 do Sistema Municipal de Ensino; Resolução da Educação Infantil número 299, Resolução CNE/CEB Nº 01/2010, que define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos; Resolução do CME número 001/2013 que  dispõe  sobre o número de alunos por turmas no ensino fundamental  e infantil, Lei Nº 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ,  especialmente em seu artigo 53  parágrafo V   e outras legislações correlatas ficam estabelecidas as diretrizes de matrícula no ensino fundamental/ano letivo 2015

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